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Estatuto Antigo Combatente

30-07-2020

Redação Final do texto remetido,
A Sua Excelência
O Presidente da Assembleia da República,
de substituição dos Projetos de Lei, (…)
que “Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e ...”.


Prevista a entrada em vigor em 2021



2020-08-20 Lei 46 2020.pdf

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