ARQUIVO DE IMAGENS
HERÁLDICA-BRASÕES
LOJA APVG
GUERRA COLONIAL
INAUGURAÇÃO DO MONUMENTO AO EX-COMBATENTE

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Lei n.º 9/2002, de 9 de Fevereiro
Contagem do Tempo de Serviço Militar dos Ex-Combatentes

Regulamentada pela Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro

A Lei n.º 9 /2002, aprova o regime jurídico da contagem do tempo do serviço militar dos ex-combatentes.



DR_Lei_9_2002.pdf

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