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Lei n.º 9/2002, de 9 de Fevereiro
Contagem do Tempo de Serviço Militar dos Ex-Combatentes
Regulamentada pela Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro
A Lei n.º 9 /2002, aprova o regime jurídico da contagem do tempo do serviço militar dos ex-combatentes.
DR_Lei_9_2002.pdf
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